Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE COMISSÕES
MEDIADOR DE SEGUROS
BANCO
II - A diferença de tributação das comissões de mediação de seguros e da tributação dos actos integradores da actividade bancária não decorre da natureza das instituições que a praticam, mas da diversidade dos concretos actos praticados.
III - Foram criadas verbas diversas para a actividade bancária e para a actividade seguradora pelo que em cada acto haverá que procurar-se em que actividade se integra se bancária se seguradora e aplicar os dispositivos próprios.
IV - Por isso, é devido imposto de selo sobre o valor cobrado pelas de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras pelas operações por estas realizadas ou intermediadas (corpo da verba 17.2).
V - A verba 22 sempre teria que se considerar especial, quando se trate de acto praticado por um banco, derrogando o que pudesse conter-se na verba 17 quando estivessem, como aqui estão, em causa comissões devidas pela angariação de seguro efectuadas pelos bancos a favor das seguradoras.
VI - Estes dois tipos de instituições financeiras têm muitas características comuns, mas para o legislador do Código de imposto de selo os bancos têm um tratamento diferenciado quando agem como mediadores de seguros e quando executam uma das actividades referidas na verba 17.
CPPTRIB99 ART125.
CIS ART2 E ART3 N3 O.
TGIS VERBA17.2 VERBA22.2.
CCIV66 ART9.
L 147/15 DE 2015/11/09.
DL 144/06 DE 2006/07/31.
DL 475/99 DE 1999/11/09.
DL 298/92 DE 1992/12/31.
