Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009673 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DELIBERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO DEFINITIVO CONSELHO DA REVOLUÇÃO PRINCIPIO DA EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS |
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| Sumário: | As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não constituem actos definitivos susceptiveis de recurso contencioso, por sujeitos a recurso gracioso necessario para o Conselho da Revolução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012891 |
| Nº do Documento: | SA119760122009673 |
| Data de Entrada: | 06/22/1975 |
| Recorrente: | SILVA , GUILHERME |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 118 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CM. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3 N2. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2. LC 5/75 DE 1975/03/14 ART1 ART5 ART6 ART8. DL 25317 DE 1935/05/13. DL 34488 DE 1945/04/07. CONST33 ART8 N21. LOSTA56 ART15 N1 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/12/04. AC STA PROC9579 DE 1975/10/23. |
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Texto Integral