Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044914
Data do Acordão:06/22/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
LICENCIAMENTO.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Sumário:É recorrível contenciosamente e não meramente confirmativa de outra anterior, a deliberação camarária relativa a pedido e viabilidade de construção de uma loja de armazém e venda de produtos alimentares em que o interessado apresentou novos elementos de ponderação e a câmara reapreciou o assunto após adiamento para visita dos membros do executivo ao local.
Nº Convencional:JSTA00052006
Nº do Documento:SA119990622044914
Data de Entrada:04/21/1999
Recorrente:LIDL & COMPANHIA
Recorrido 1:CM DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/11/21 PROC40437.
Aditamento: