Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029486 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO TAXA URBANÍSTICA MUNICIPAL TAXA DE COMPENSAÇÃO LOTEAMENTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | Os Tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer do recurso contencioso de anulação da deliberação de uma Câmara Municipal que manda passar guias para pagamento da quantia apurada no Relatório da IGAP, acerca da importância devida correspondente não à taxa urbanística municipal por que havia pago o proprietário do terreno a lotear, mas à compensação prevista na Portaria n. 230/85 de 14 de Abril. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034330 |
| Nº do Documento: | SA119920324029486 |
| Data de Entrada: | 05/09/1991 |
| Recorrente: | BATISTA , ISAAC |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DA MEALHADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 230/85 DE 1985/04/14. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART43. PORT 74/86 DE 1986/03/11. ETAF84 ART51 N1-N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. |
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Texto Integral