Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025393
Data do Acordão:06/23/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Tendo sido amnistiada a infracção disciplinar de cuja penalidade imposta pelo despacho em causa nos autos, foi interposto o recurso contencioso onde foi proferido o aresto ora em apreço ficara aquele privado de objecto e assim o presente recurso jurisdicional tornou-se inútil supervenientemente.
II - Consequentemente ficou extinta a intância do presente recurso.
Nº Convencional:JSTA00035701
Nº do Documento:SAP19920623025393
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:MORENO , ANA
Recorrido 1:SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG ART9.
EDF84 ART11 N1 B ART12 N2 ART23 N2 D ART17 N2.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART111 F.