Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
SUPERIOR HIERÁRQUICO
HOSPITAL REGIONAL
RELAÇÃO HIERÁRQUICA
CONSELHO DE GERÊNCIA
CONHECIMENTO DA FALTA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
1979, que ao tempo vigorava, eram competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, contra os respectivos subordinados, os superiores hierárquicos, ainda que não tivessem competência para punir.
II - Perante os preceitos legais do Decreto Regulamentar n. 30/77, de 20 de Maio, designadamente dos artigos
18, n. 1, alíneas c), d) e e), 21 e 22, não pode concluir-se que os membros da direcção médica e do conselho médico sejam superiores hierárquicos dos médicos dos serviços dos hospitais regionais, havendo apenas relação hierárquica entre esses médicos e o respectivo conselho de gerência.
III - O conhecimento da falta disciplinar, que é relevante para efeitos da prescrição do procedimento disciplinar prevista no n. 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar de 1979, é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente, e não o da sua simples materialidade, sendo, além disso, aquele que determina uma deliberação daquele orgão colegial, e não o que cada um dos seus membros teve de modo pessoal, individualmente.
EDF84 ART42 N2 ART65 N1.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART8 N3 ART9 N1 ART10 N1 N2 H ART18 N1 ART21 N3 ART22 N1 N3.
CCIV66 ART279 C ART372 N3.
CPC67 ART360.
LPTA85 ART51.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG398.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG481-484.
