Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001842
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
TRANSMISSÃO ONEROSA
PRAZO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
Sumário:Não se verifica a transacção no prazo de 2 anos
(n. 1 do art. 16 do Codigo de Sisa) quando a promessa de venda não e acompanhada de tradição ou posse.
Nº Convencional:JSTA00006090
Nº do Documento:SA219820517001842
Data de Entrada:01/14/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MATA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 N2 ART11 N3 ART13-A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/19 IN AD N163 PAG983.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N212-213 PAG753.
Referência a Doutrina:M S DOMINGUEZ NORMAS DE PRESUNCION PAG24 PAG25.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG246 PAG247.
MICHELI LA CARGA DE LA PRUEBA PAG204.
ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 4ED PAG324.
ALBERTO XAVIER O NEGOCIO INDIRECTO.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VII PAG44.
A C JEMOLO LA CRISIS DEL DERECHO PAG212.