Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CULPA FUNCIONAL
CAUSA DE PEDIR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
II - A causa de pedir da acção insere-se no contencioso administrativo, uma vez que tem unicamente como fundamento um facto que manifestamente configura o conceito de culpa funcional, ou seja, uma errada informação por agentes administrativos no desempenho de funções.
III - Os elementos de que depende a procedencia do pedido por responsabilidade civil fundada na alegada culpa funcional são o dano. o facto ilicito e o nexo de causalidade entre esse facto e o prejuizo, o que depende da indagação da materia de facto que venha a fazer-se.
IV - Uma informação erradamente prestada basta para que, face a lei, se possa admitir que tenha havido ilicitude, desde que, na realidade, venha a verificar-se que, por violação de um preceito legal ou por mero vicio de forma, houve infracção determinante do alegado dano.*
CCIV867 NA REDACÇÃO DO D 19126 DE 1930/12/16 ART2399.
CPC61 ART753 N1.
