Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020343
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A legitimidade do recorrente so pode ser aferida face a alegação clara e concisa de factos donde se possa extrair ser o seu interesse na anulação do acto impugnado, directo, pessoal e legitimo.
II - A falta de legitimidade do recorrente para os recursos interpostos perante a Auditoria Administrativa tem como consequencia a absolvição da instancia.
Nº Convencional:JSTA00003226
Nº do Documento:SA119840719020343
Data de Entrada:02/01/1984
Recorrente:SOUTO , CARLOS
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3857
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIII PAG1412
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N1 ART835 ART838 ART839 ART843 ART862.
CPC67 ART288 N1 D ART511 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9966 DE 1976/06/11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1304.