Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
II - Sendo o parecer dos serviços competentes no sentido do deferimento do pedido de aprovação de loteamento, seguindo-se a deliberação camarária de indeferimento da mesma pretensão, baseando-se esta naquele parecer sem justificar a divergência, sofre tal deliberação de vício de forma por falta de fundamentação;
III - A fundamentação de direito dos actos administrativos não exige a referência expressa a preceitos legais, bastando a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado;
IV - Tal não sucede, quando a deliberação remete para um mero projecto de PDM, ainda não aprovado, sem especificar sequer os critérios ou aspectos da pretensão do requerente que se afastam dos mesmos.
