Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DOS ENFERMEIROS
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
INTERESSE EM AGIR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02040/17.1BELSB-A |
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| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS ENFERMEIROS PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada pela Ordem dos Enfermeiros sobre a questão do seu interesse em agir, suscitada na revista e sobre que a recorrente pretende que este STA se pronuncie, não tem uma especial relevância jurídica ou complexidade superior ao normal, não se vendo que haja necessidade de uma melhor aplicação do direito, face à aparente exactidão do decidido no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30099 |
| Nº do Documento: | SA12022102002040/17 |
| Data de Entrada: | 09/13/2022 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ENFERMEIROS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral