Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023091
Data do Acordão:01/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:O art. 2º, nº 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00050835
Nº do Documento:SA219990120023091
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:PEREIRA , JOSÉ
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR 2S DE 10/10/97.; AC TC N70/92.; AC TC N358/92.; AC TC N213/95.
Aditamento: