Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029766
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
SÓCIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROVA
Sumário:I - Com a atribuição de indemnização aos ex-titulares de partes sociais em empresas privadas nacionalizadas cria-se uma relação jurídico-administrativa directa entre o Estado e os titulares do direito à indemnização.
II - Recusada a homologação do parecer da comissão arbitral constituída a requerimento dos recorrentes, na qualidade, comprovada através de documento legalmente exigido, de ex-titulares de partes sociais de empresa nacionalizada, não se justifica a exigência de prova daquela qualidade através de certidão do registo comercial para que, no recurso contencioso, se lhes reconheça interesse na anulação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00047584
Nº do Documento:SAP19970624029766
Data de Entrada:06/14/1994
Recorrente:CLARA , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 51/86 DE 1986/03/14 ART3 ART13 ART16 A.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART1 N1 N2.