Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/16
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não se justifica admitir recurso excecional de revista de decisão proferida pelo TCA essencialmente dirigido ao julgamento da matéria de facto, fora do âmbito da previsão do art. 150º, 4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P19927
Nº do Documento:SA12016011401
Data de Entrada:01/04/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: