Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/16 |
| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso excecional de revista de decisão proferida pelo TCA essencialmente dirigido ao julgamento da matéria de facto, fora do âmbito da previsão do art. 150º, 4, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19927 |
| Nº do Documento: | SA12016011401 |
| Data de Entrada: | 01/04/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |