Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/14.9BEVIS |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, estando em linha com a jurisprudência deste Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30380 |
| Nº do Documento: | SA120221215039/14 |
| Data de Entrada: | 12/07/2022 |
| Recorrente: | ASCENDI BEIRAS LITORAL E ALTA, S.A. |
| Recorrido 1: | A............ SUCURSAL EM ESPANHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral