Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003569
Data do Acordão:03/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO DIRECTO
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Nos termos do n. 2 do artigo 130 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos os recursos de actos administrativos da competencia dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo logo que prestada caução nos termos do artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.*
Nº Convencional:JSTA00005494
Nº do Documento:SA219860319003569
Data de Entrada:11/21/1985
Recorrente:CEREXPORT-CERAMICA DE EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT. SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/10/18.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.
CPCI63 ART262.