Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003569 |
| Data do Acordão: | 03/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO DIRECTO EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | Nos termos do n. 2 do artigo 130 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos os recursos de actos administrativos da competencia dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo logo que prestada caução nos termos do artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00005494 |
| Nº do Documento: | SA219860319003569 |
| Data de Entrada: | 11/21/1985 |
| Recorrente: | CEREXPORT-CERAMICA DE EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/10/18. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART130 N2. CPCI63 ART262. |