Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020077
Data do Acordão:02/07/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A atribuição do acto recorrido a entidade que o não praticou - quando o recorrente disponha de elementos que lhe permitam identificar com segurança o autor desse mesmo acto, determina a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00011975
Nº do Documento:SA119850207020077
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:FURTADO , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GESTÃO DOS CTT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55.
CPC67 ART287 E.