Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020077 |
| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | A atribuição do acto recorrido a entidade que o não praticou - quando o recorrente disponha de elementos que lhe permitam identificar com segurança o autor desse mesmo acto, determina a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00011975 |
| Nº do Documento: | SA119850207020077 |
| Data de Entrada: | 01/03/1984 |
| Recorrente: | FURTADO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 448 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GESTÃO DOS CTT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART55. CPC67 ART287 E. |