Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022831
Data do Acordão:06/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:GENERAL AJUDANTE GENERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Carece o Supremo Tribunal Administrativo da competencia para conhecer contenciosamente dos actos do general ajudante-general do Exercito, mesmo quando praticados no uso de poderes delegados pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00031618
Nº do Documento:SA119860608022831
Data de Entrada:07/15/1985
Recorrente:ALVES , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2395
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/05/14.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART51 N1 A.
Aditamento: