Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FREGUESIA
LIMITES DE CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
DEMARCAÇÃO
ACTO LEGISLATIVO
ACTO POLÍTICO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II - O território é um elemento fundamental das autarquias locais, mas é a população nele assente o verdadeiro substracto da pessoa colectiva, nos termos do art. 237 da C.R.P..
III - A garantia que este inciso constitucional exprime é uma garantia institucional e não individual no sentido que assegura a existência das autarquias locais mas não garante um direito individual à sua criação ou protege a extinção delas.
IV - O carácter livre e primário do acto político não sai prejudicado pela subordinação a lei reforçada, tanto quanto esta última tem natureza paralela à constitucional.
V - As autarquias locais não detem direitos sobre as fronteiras do respectivo território, como não detem um direito sobre a sua própria existência ou sobre os seus limites territoriais.
VI - As leis sobre criação, extinção ou fixação dos limites das circunscrições territoriais das autarquias locais, são leis que visam a manutenção da sociedade política.
Assim, só o Estado, através do órgão próprio e no exercício do poder adequado, pode definir os limites territoriais das autarquias locais e resolver as respectivas dúvidas.
VII - O órgão próprio é a Assembleia da República nos termos da al. n) do art. 167 C.R.P..
O poder adequado a exercitar, não é seguramente o jurisdicional pela inexistência de direitos ou obrigações a conferir ou interesses a ressalvar mas o político e o legislativo pois só destes é apanágio a definição do interesse nacional.
VIII- Nos termos do art. 4 do ETAF estão excluídos da jurisdição administrativa as acções que tenham por objecto actos políticos ou legislativos; por maioria de razão, os tribunais administrativos carecem de atribuições para definir o conteúdo de um acto de tais naturezas.
CONST76 ART5 N3 ART167 N ART205 N2 ART237 N2 ART238 N1 N3 N4 ART249 ART256 ART268 N3 ART280 N2 A ART281 N1 D.
L 11/82 DE 1982/06/02 ART1 ART17.
L 8/93 DE 1993/03/05.
CADM40 ART12.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG67 LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG72.
GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED PAG365 PAG367.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG881 PAG885.
