Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020948 |
| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO IVA SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| Sumário: | I - A caducidade do direito de liquidação de imposto afere-se em relação ao sujeito passivo e não aos sócios gerentes do sujeito passivo; II - O sócio gerente do sujeito passivo é apenas um responsável subsidiário pelo pagamento dos impostos, se o sujeito passivo os não pagar nem tiver bens para cobrança coerciva. |
| Nº Convencional: | JSTA00048282 |
| Nº do Documento: | SA219971126020948 |
| Data de Entrada: | 06/19/1996 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , SISNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART33. ETAF84 ART21 N4. |