Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016608 |
| Data do Acordão: | 11/08/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO |
| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das "quotizações" para o Fundo de Desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00016539 |
| Nº do Documento: | SA219721108016608 |
| Data de Entrada: | 12/04/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/06/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 882 |
| Referência Publicação 1: | AD N135 ANOXII PAG389 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART18 N2. CPCI63 ART4 ART5 ART77 ART89 ART145 PARUNICO ART176 G. DL 45331 DE 1963/10/28 ART30. DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309. AC STA DE 1971/02/18 IN AD N113 PAG685. AC STA DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG243. AC STA DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG146. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF 1972 PAG47. |