Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016608
Data do Acordão:11/08/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das "quotizações" para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00016539
Nº do Documento:SA219721108016608
Data de Entrada:12/04/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/06/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:882
Referência Publicação 1:AD N135 ANOXII PAG389
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART18 N2.
CPCI63 ART4 ART5 ART77 ART89 ART145 PARUNICO ART176 G.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/11/11 IN AD N63 PAG309.
AC STA DE 1971/02/18 IN AD N113 PAG685.
AC STA DE 1971/03/19 IN BMJ N205 PAG243.
AC STA DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1617.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG146.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF 1972 PAG47.