Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
DOMÍNIO PÚBLICO
ARRENDATÁRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0614/13 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LOTEAMENTO DOMÍNIO PÚBLICO ARRENDATÁRIO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no decurso do procedimento e perante actos administrativos de licenciamento de loteamento e à compatibilização entre institutos de direito público e de direito privado, face a normas como a do n.º 3 do art.º 16.º do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, (cujo alcance importa determinar) e aos meios de auto-tutela da Administração e respectivos limites. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16288 |
| Nº do Documento: | SA1201309260614 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LAGOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral