Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02364/17.8BEPRT 0194/18
Data do Acordão:06/05/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24628
Nº do Documento:SA22019060502364/17
Data de Entrada:02/28/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: