Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009207 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/20/1975 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR ACTO CONFIRMATIVO INDEFERIMENTO TACITO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| |
| Sumário: | I - A autoridade superior da respectiva hierarquia incumbe o dever legal de decidir o recurso hierarquico necessario de decisão da autoridade subalterna a declarar-se incompetente em razão da materia e, não o fazendo no prazo de noventa dias, verifica-se o indeferimento tacito desse recurso. II - E confirmativo de indeferimento tacito que comporte dois fundamentos ou aspectos diferentes o despacho expresso que so por um destes indefere o pedido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00013469 |
| Nº do Documento: | SA119750320009207 |
| Data de Entrada: | 04/16/1974 |
| Recorrente: | GATO , LUIS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 278 |
| Referência Publicação 1: | AD N163 ANOXIV PAG926 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/01/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3 ART53 ART53 PARUNICO. CONST76 ART8 N21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N148 PAG471. |
| |
| |
| Aditamento: | Se um orgão da Administração nega a sua propria competencia por acto que , deste modo, põe termo ao processo gracioso e define a relação juridica com o interessado no processo, constitui-se uma decisão definitiva e executoria, susceptivel de recurso contencioso. |
| |
Texto Integral