Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030788 |
| Data do Acordão: | 01/13/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA GESTOR PÚBLICO EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO |
| Sumário: | I - É uma relação jurídica de mandato regida pela lei civil em tudo quanto não estiver especialmente regulado no respectivo estatuto, a que vincula o gestor público à respectiva empresa, no regime decorrente do DL 464/82 de 9.12. II - Não é acto administrativo definitivo e executório mas simples declaração negocial à contraparte de revogação de mandato, o despacho ministerial que exonera o presidente do Conselho de Administração de uma empresa pública, sendo por isso ilegal o recurso contencioso dele interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00040018 |
| Nº do Documento: | SA119940113030788 |
| Data de Entrada: | 05/12/1992 |
| Recorrente: | FREITAS , CRISTIANO |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 7/92 DE 1992/02/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 464/82 DE 1982/12/09 ART6 N3 ART9 N1 ART2 ART3 ART4 ART6. LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART4 N1 F. |
| Aditamento: | |