Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030788
Data do Acordão:01/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:EMPRESA PÚBLICA
GESTOR PÚBLICO
EXONERAÇÃO DE GESTOR PÚBLICO
Sumário:I - É uma relação jurídica de mandato regida pela lei civil em tudo quanto não estiver especialmente regulado no respectivo estatuto, a que vincula o gestor público à respectiva empresa, no regime decorrente do DL 464/82 de 9.12.
II - Não é acto administrativo definitivo e executório mas simples declaração negocial à contraparte de revogação de mandato, o despacho ministerial que exonera o presidente do Conselho de Administração de uma empresa pública, sendo por isso ilegal o recurso contencioso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00040018
Nº do Documento:SA119940113030788
Data de Entrada:05/12/1992
Recorrente:FREITAS , CRISTIANO
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 7/92 DE 1992/02/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 464/82 DE 1982/12/09 ART6 N3 ART9 N1 ART2 ART3 ART4 ART6.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART4 N1 F.
Aditamento: