Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004261 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | MONTAGEM DE AUTOMOVEIS INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL COMPROMISSO PREVIO LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO MINISTRO DAS FINANÇAS COMPETENCIA DO MINISTRO DA ECONOMIA ACEITAÇÃO REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS |
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| Sumário: | Os veiculos automoveis montados ao abrigo do Decreto-Lei n. 44104 beneficiarão, no primeiro ano de laboração de cada modelo, da redução de 15 por cento na liquidação dos direitos quando saidos e admitidos a despacho, salvo se, por via do compromisso previo apresentado antes do inicio da laboração e aceite pelos Ministros das Finanças e da Economia, for superior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019031 |
| Nº do Documento: | SA419681030004261 |
| Recorrente: | PROVAL COMP PRODUTORA DE VEICULOS AUTOMOVEIS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 378 SERIE A. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART8. D 45453 DE 1963/12/18 ART21 ART23 ART24. |
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Texto Integral