Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018431
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PRÉMIO DE RENDIBILIDADE
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - A Comissão de Avaliação criada pelo Dec.
Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril tem competência exclusiva para decidir em matéria de atribuição do prémio da rendibilidade, fixando a avaliação correspondente mediante decisão final que, não dependendo de qualquer outro órgão, tem força executória própria e imediata.
II - Assim, no final do respectivo processo administrativo de classificação, é à comissão de avaliação que compete a decisão que definitivamente define a situação do interessado quanto à atribuição do prémio de rendibilidade, constituindo, desse modo, o acto administrativo definitivo e executório de que caberá, então,recurso contencioso, nos termos da lei.
Nº Convencional:JSTA00035195
Nº do Documento:SA119910507018431
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:BEIRO , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA DE 1982/11/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 19478 DE 1931/03/18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART5 N1 ART6 N1 ART8 ART14 N1.
DN 65/82 DE 1982/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18976 DE 1989/01/26.
AC STAPLENO PROC18398 DE 1989/11/21.