Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016972
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Interposto recurso de um acto, ao qual se atribui determinado conteudo que o mesmo não comporta, verifica-se carencia do objecto do recurso, por não ter sido praticado qualquer acto destinado a produzir os efeitos juridicos que o recorrente pretende ver eliminados da ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00002862
Nº do Documento:SA119840412016972
Data de Entrada:12/29/1981
Recorrente:SALGADO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2042
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/09/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/17 ART24 ART32 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29.