Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01748/16.3BEPRT
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CASO JULGADO
INTEMPESTIVIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões nela suscitadas desmerecem tanto por não se divisar nelas a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentarem uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P29959
Nº do Documento:SA12022092201748/16
Data de Entrada:08/18/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: