Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01748/16.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CASO JULGADO INTEMPESTIVIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões nela suscitadas desmerecem tanto por não se divisar nelas a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por não ostentarem uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29959 |
| Nº do Documento: | SA12022092201748/16 |
| Data de Entrada: | 08/18/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |