Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022673 |
| Data do Acordão: | 04/17/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | MANDATO REGULARIZAÇÃO DO MANDATO RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO |
| Sumário: | A sanção prevista no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil so e aplicavel se a parte, dentro do prazo fixado pelo juiz, não suprir a falta de procuração ou corrigir a sua insuficiencia ou irregularidade e, se for caso disso, não ratificar tambem o processado. |
| Nº Convencional: | JSTA00031036 |
| Nº do Documento: | SA119860417022673 |
| Data de Entrada: | 05/28/1985 |
| Recorrente: | GOMES , ANSELMO |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA FUNDAÇÃO COUTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1580 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART33 ART40 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14488 DE 1980/12/11. AC STA PROC15160 DE 1981/04/02. |