| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015598 |
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| Data do Acordão: | 06/21/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
IMPOSTO MUNICIPAL
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA
LISBON ELECTRIC TRAMWAYS
CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - A Companhia Carris de Ferro de Lisboa, como concessionaria da construção e exploração de linhas ferreas de carros americanos na cidade de Lisboa, e a Lisbon Electric Tramways , LTD., como concessionaria do direito a exploração desse sistema de transportes, merce de isenção de impostos e taxas municipais futuros expressa no paragrafo 1 da clausula 30 do contrato de concessão de 10 de
Abril de 1888, não estão obrigadas a pagar a concedente, Camara Municipal de Lisboa, imposto de comercio e industria.
II - Essa clausula, valida no dominio do Codigo Administrativo de 1886, então vigente, visando manter o justo equilibrio financeiro do contrato, faz parte integrante deste e aproveita a quem, no periodo da concessão, venha a exerce-la, ainda que a titulo de cessão do direito a exploração da concessão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016469 |
| Nº do Documento: | SA219720621015598 |
| Data de Entrada: | 11/22/1966 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | LISBON ELECTRIC TRAMWAYS LTD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 566 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART703 PARUNICO.
CONST33 ART70 PAR1.
CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1945/07/06 IN BMJ N5 PAG337.
AC STJ DE 1953/06/24 IN BMJ N42 PAG151-155.
AC STJ DE 1954/10/13 IN BMJ N45 PAG111.
AC STJ DE 1955/02/16 IN BMJ N47 PAG277.
AC STJ DE 1955/03/02 IN BMJ N48 PAG338.
AC STJ DE 1956/11/14 IN BMJ N57 PAG396.
AC STJ DE 1957/06/19 IN BMJ N69 PAG665.
AC STJ DE 1958/05/29 IN BMJ N73 PAG528.
AC STJ DE 1962/03/28 IN BMJ N115 PAG306. |
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| Aditamento: | Em processo de transgressão fiscal, como alias em processo penal, as nulidades de acordão (no caso, omissão de pronuncia) são de conhecimento oficioso. |
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