Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01477/12
Data do Acordão:04/17/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:TAXA
PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de Janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
Nº Convencional:JSTA00068219
Nº do Documento:SA22013041701477
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA
Legislação Nacional:DL 237/99 DE 1999/06/25 ART13
DL 277/02 DE 2002/10/30 ART1
DL 239/04 DE 2004/12/21 ART2
DL 374/07 DE 2007/11/07 ART2
DL 380/07 DE 2007/11/07
L 2037 DE 1949/08/19
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART15 J
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0612/05 DE 2005/11/25; AC STA PROC0886/07 DE 2008/02/13; AC STA PROC0220/08 DE 2008/05/21; AC STA PROC091/11 DE 2011/05/25; AC STA PROC063/11 DE 2011/09/21; AC TC PROC288/10 DE 2010/07/03
Aditamento: