Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIMITES
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
TRIBUTAÇÃO PELO RENDIMENTO REAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Para prevenir a erosão da matéria colectável que se fixam limites aos gastos de financiamento, no exercício em que aqueles ocorrem, e para obviar a que um nível de endividamento grande seja admitido de forma sistémica, e considerando que o limite à dedução no ano do gasto se acha limitado, mas é depois viabilizada a sua posterior dedução, não se mostram os princípios da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real violados, tanto mais que hão de necessariamente coexistir com os demais interesses tutelados pela Constituição, como seja a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
III - Embora ao legislador tenha sido concedida a possibilidade de optar por limites mais permissivos, o que não fez, os escolhidos não se mostram arbitrários e de tal modo reduzidos que se possam considerar como inadmissíveis. Mais, o regime transitório aprovado permitiu que as empresas pudessem adoptar os seus modelos de financiamento à nova realidade (novos limites) da dedutibilidade de gastos com o financiamento.
IV - Não se vislumbra em que medida a limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento em questão, por si só, restringe a iniciativa empresarial quanto à sua actividade e organização, pois ainda que o regime previsto no artigo 67º do CIRC penalize o modelo de financiamento adoptado para o exercício da sua actividade, não é de molde a coarctar a liberdade de gestão e de iniciativa privada da Recorrente.
V - A diferenciação de tratamento da dedução dos gastos financeiros dada à impugnante, face às entidades elencadas no nº 11 do artigo 67º do CIRC não viola o princípio da igualdade, atento que a natureza da actividade desenvolvida pela Recorrente não é similar ou equiparada à desenvolvida pelas entidades financeiras ou de seguros, pelo que não pode entender-se que há lugar a uma discriminação arbitrária ou desrazoável na aplicação desse regime jurídico.
