Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024032
Data do Acordão:01/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O artigo 51 n. 2 da L.P.T.A. não permite a substituição do objecto do recurso quando, relativamente ao acto revogatorio por substituição, haja ja decorrido o prazo legal para a sua impugnação contenciosa pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00021673
Nº do Documento:SA119900118024032
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART364.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART43 ART47 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/29 IN BMJ N370 PAG599.
AC STA DE 1988/02/25 IN BMJ N374 PAG520.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG33.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1271.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG356.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG60.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG618.