Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023148
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
DIREITO DE SEQUELA
RECEITA PARAFISCAL
Sumário:- O privilégio imobiliário, a que alude o art.11 do DL 103/80, é geral.
- Tal privilégio não confere ao exequente o direito de sequela.
- Os art. 147 do C.P.C.I. e 243 do C.P.T. não logram aplicação quanto às dívidas parafiscais.
Nº Convencional:JSTA00050962
Nº do Documento:SA219990210023148
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEREIRA , IVO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART735 ART748 ART749 ART751.
CPCI63 ART147 N2.
CPTRIB91 ART233 ART243 N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG327.
AC STA PROC23147 DE 1999/01/13.