Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023148 |
| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL REVERSÃO DA EXECUÇÃO DIREITO DE SEQUELA RECEITA PARAFISCAL |
| Sumário: | - O privilégio imobiliário, a que alude o art.11 do DL 103/80, é geral. - Tal privilégio não confere ao exequente o direito de sequela. - Os art. 147 do C.P.C.I. e 243 do C.P.T. não logram aplicação quanto às dívidas parafiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00050962 |
| Nº do Documento: | SA219990210023148 |
| Data de Entrada: | 10/21/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PEREIRA , IVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11. CCIV66 ART735 ART748 ART749 ART751. CPCI63 ART147 N2. CPTRIB91 ART233 ART243 N2. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG327. AC STA PROC23147 DE 1999/01/13. |