Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039533 |
| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA. CONCURSO INTERNO. ANULAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. MINISTRO DA TUTELA. ACTO CONFIRMATIVO. ACTO LESIVO. |
| Sumário: | I - O acto do Ministro da Tutela que indeferiu o recurso interposto do acto do Presidente do INIA que anulou um concurso interno de acesso à categoria de investigador principal é um acto meramente confirmativo do acto do Presidente e, por isso, não é lesivo. II - Mas tal acto, mesmo a considerar em si, não é um acto lesivo, na medida em que o concurso não havia chegado ao fim, pois não existiam listas finais homologadas, e o recorrente não havia sido excluído do concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055595 |
| Nº do Documento: | SA120010131039533 |
| Data de Entrada: | 02/01/1996 |
| Recorrente: | FERREIRA , EUGÉNIO |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINADRP DE 1995/11/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART14 N1 A. CPA91 ART142 N1. DL 101/93 DE 1993/04/02 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18448 DE 1989/11/21. |
| Aditamento: | |