Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039533
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA.
CONCURSO INTERNO.
ANULAÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
MINISTRO DA TUTELA.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - O acto do Ministro da Tutela que indeferiu o recurso interposto do acto do Presidente do INIA que anulou um concurso interno de acesso à categoria de investigador principal é um acto meramente confirmativo do acto do Presidente e, por isso, não é lesivo.
II - Mas tal acto, mesmo a considerar em si, não é um acto lesivo, na medida em que o concurso não havia chegado ao fim, pois não existiam listas finais homologadas, e o recorrente não havia sido excluído do concurso.
Nº Convencional:JSTA00055595
Nº do Documento:SA120010131039533
Data de Entrada:02/01/1996
Recorrente:FERREIRA , EUGÉNIO
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP DE 1995/11/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART14 N1 A.
CPA91 ART142 N1.
DL 101/93 DE 1993/04/02 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18448 DE 1989/11/21.
Aditamento: