Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046851
Data do Acordão:02/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS.
OBRA PARTICULAR.
LICENCIAMENTO.
NULIDADE.
DEFERIMENTO TÁCITO.
Sumário:É nulo o deferimento de licenciamento de obras particulares feito pela CM de Sintra, em terreno abrangido por Área de Ambiente Rural de Elevada Protecção Paisagística do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), sem a autorização vinculativa da Comissão Directiva de tal Parque, mesmo que haja deferimento tácito de tal autorização, visto que a lei, atentos os interesses públicos em jogo, exige a autorização expressa do referido licenciamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4°, n.ºs 1, al. i) e 3, 8°, n.º 1, al. b), 15°, n.º 1, al. i) e 25° do Regulamento anexo ao D. Reg. n.º 9/94, de 11 de Março, e art.º 52°, n.º 1, al. a) do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00055418
Nº do Documento:SA120010201046851
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CM DE SINTRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 A.
DRGU 9/94 DE 1994/03/11 ART4 N1 N3 ART8 N1 B ART15 N1 I ART25.
DRGU 8/94 DE 1994/03/11 ART4 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31158 DE 1997/05/14.; AC STA PROC46115 DE 2000/12/14.
Aditamento: