Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001019
Data do Acordão:04/13/1983
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
VENDA A RETALHO
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
PRODUTOR
Sumário:I - Quem, empregando mercadorias ja existentes, cria mercadorias novas (novas mesmo so quanto a forma) para a satisfação de novas necessidades exerce uma actividade de produtor, no sentido a que se refere o
Codigo do Imposto de Transacções.
II - Se o produtor se limita a alugar os objectos produzidos, fica sujeito a tributação e isto porque o
Codigo do Imposto de Transacções tributa a afectação a uso proprio, o autoconsumo.
III - Se o simples produtor se limita a vender ao publico elementos isolados por si fabricados ou adquiridos
(estes com ou sem pagamento de imposto de transacções), elementos destinados a produção de novas mercadorias, as operações de venda ficam sujeitas a imposto.
Nº Convencional:JSTA00002111
Nº do Documento:SAP19830413001019
Data de Entrada:03/08/1978
Recorrente:MUNDUS PORTUGUESA-ESTRUTURAS METALICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:115
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26 PARUNICO.
CPC67 ART722 N2.
CIT66 ART1 ART1 D ART3 PAR1 ART3 A ART25 ART26 ART48 ART49 ART50 ART65 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/03/17 IN AD N115 PAG1056.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 2ED PAG240 PAG244.
LOPES PORTO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TIPO A ADOPTAR 1970 PAG240.