Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004276
Data do Acordão:05/18/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
MERCADORIA INDOCUMENTADA
Sumário:Improcede a acusação por suspeita de contrabando dos aparelhos radiorreceptores de telefonia, por indocumentados, se se prova a sua legitima aquisição no comercio, demais não sendo de circulação condicionada.
Nº Convencional:JSTA00020397
Nº do Documento:SA419660518004276
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VITORIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:8
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG962
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35.