Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0106/07 |
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| Data do Acordão: | 05/02/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FACTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. NULIDADE DE SENTENÇA. IVA. OFERTAS A CLIENTES. CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO. CIRCULAR. DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. ILEGALIDADE. |
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| Sumário: | Prescrevendo o artigo 3º nº 3 alínea f) do Código do IVA que não constituem transmissões sujeitas a IVA as «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais», não é legal o critério da Administração Tributária segundo o qual só serão como tal consideradas as ofertas que, individualmente, não excedam determinado valor e, globalmente, não ultrapassem certa percentagem do volume anual de negócios do ofertante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064130 |
| Nº do Documento: | SA2200705020106 |
| Data de Entrada: | 02/05/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART12 ART26 ART38. CIVA84 ART3. LGT98 ART43 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral