Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015162 |
| Data do Acordão: | 04/29/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFORMA AGRARIA REQUISIÇÃO DE BENS EXCEDENTARIOS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
| Sumário: | O artigo 41 da Lei n. 77/77, de 29 de Dezembro, ao permitir a requisição de determinados bens de equipamento e outros componentes do estabelecimento agricola excedentarios em relação a respectiva reserva ou area de exploração, não sofre de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00006785 |
| Nº do Documento: | SA119820429015162 |
| Data de Entrada: | 10/09/1980 |
| Recorrente: | THE ATLANTIC COMPANY LIMITED |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1841 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 752/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART41 ART67. CONST76 ART62. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837. AC STA DE 1981/05/19 IN AD N236-237 PAG1030. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG165-166. |
| Aditamento: | O despacho de requisição que não especifica o fim para que foram requisitados os bens, nem porque o foram, não esta suficientemente fundamentado de facto. |