Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01535/15
Data do Acordão:07/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
Sumário:I - Sob pena de nulidade por omissão de pronúncia (art. 125º do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615º do CPC) o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
II - A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.
Nº Convencional:JSTA00070277
Nº do Documento:SA22017070501535
Data de Entrada:11/24/2015
Recorrente:A.....
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA DE 2015/07/08.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN.
Legislação Nacional:LGT98 ART89-A N7 N8 ART91.
CPPTRIB99 ART125 ART146-B.
CPC13 ART580 ART581 ART608 N2 ART615 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC03749/05.8TTLSB.L1.S1 DE 2010/05/19.; AC STJ PROC05A2095 DE 2005/09/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG92-93.
RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG60-61.
LEBRE DE FREITAS, MONTALVÃO MACHADO E RUI PINTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII 2ED 2001 PAG324-325.
Aditamento: