Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010089 |
| Data do Acordão: | 07/28/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A revogação administrativa faz desaparecer da ordem juridica o acto revogado e não apenas os requisitos da sua recorribilidade (qualidades de definitivo e executorio). II - A revogação operada na pendencia de recurso contencioso que tinha o acto revogado por objecto, faz perder este, tornando supervenientemente impossivel a lide destinada a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00012347 |
| Nº do Documento: | SA119770728010089 |
| Recorrente: | TELES , INOCENCIO |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1600 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CR. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 ART663. |