Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010089
Data do Acordão:07/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação administrativa faz desaparecer da ordem juridica o acto revogado e não apenas os requisitos da sua recorribilidade (qualidades de definitivo e executorio).
II - A revogação operada na pendencia de recurso contencioso que tinha o acto revogado por objecto, faz perder este, tornando supervenientemente impossivel a lide destinada a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00012347
Nº do Documento:SA119770728010089
Recorrente:TELES , INOCENCIO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.