Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PERICULUM IN MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0996/14 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PERICULUM IN MORA |
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| Sumário: | Não deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA Norte que, com fundamentação suficiente e juridicamente plausível, julgou não verificado o requisito “periculum in mora” por se tratar de questão que apenas diz respeito ao concreto recorrente e não reclamar uma intervenção do STA para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17985 |
| Nº do Documento: | SA1201409300996 |
| Data de Entrada: | 09/16/2014 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS MÉDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral