Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II – O artigo 204.º, n.º 1, do CPPT, apresenta uma lista taxativa dos fundamentos da oposição à execução, nos termos do qual, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento da oposição à execução nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, já que, na fase administrativa da execução fiscal, aquela ilegalidade pode ser atacada através de outros meios, sejam estes administrativos (reclamação graciosa) ou contenciosos (impugnação judicial).
III – O contribuinte que pretende a reforma da liquidação não pode opor-se à execução com fundamento na alínea i) do n.º 1 do dito artigo 204.º.
