Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0119/23.0BCLSB
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:É de admitir a revista onde está em causa a questão da legitimidade activa de um clube para impugnar o licenciamento de outro, por se revelar com capacidade expansiva.
Nº Convencional:JSTA000P34127
Nº do Documento:SA1202507160119/23
Recorrente:LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
Recorrido 1:A... – FUTEBOL SDUQ, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: