Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002876
Data do Acordão:03/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - E de cinco anos, por aplicação do art. 94 do CCI, o prazo de caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria.
II - Tal prazo conta-se a partir do ano do exercicio da respectiva actividade e seu rendimento, pelo que a correspondente liquidação so pode ocorrer nos cinco anos posteriores aquele exercicio.
Nº Convencional:JSTA00003533
Nº do Documento:SA219850313002876
Data de Entrada:06/20/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGUASINES-EMPREITADA DE ADUÇÃO SADO-MORGAVEL & COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:149
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART329.
CCI63 ART84 ART94.
DL 31365 ART7.
DL 28220 ART7 - ART9.
CADM40 ART710 - ART713.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/12/24 IN AD N242 PAG207.
AC STAP PROC1734 DE 1982/11/10.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA PROC2147 DE 1982/12/15.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1983/07/13.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
ASS STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
ASS STJ DE 1962/04/28 IN BMJ N166 PAG243.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3722 PAG141.