Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/11
Data do Acordão:10/06/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida, designadamente, de proceder à concreta definição e delimitação dos poderes que assistam à entidade detentora dos corpos de bombeiros voluntários em confronto com os que detenha a Autoridade Nacional de Protecção Civil, em especial no tocante à cessação de mandato do comandante do corpo de bombeiros.
Nº Convencional:JSTA000P13317
Nº do Documento:SA1201110060767
Recorrente:ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ....
Recorrido 1:AUTORIDADE NAC DE PROTECÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: