Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0767/11 |
| Data do Acordão: | 10/06/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida, designadamente, de proceder à concreta definição e delimitação dos poderes que assistam à entidade detentora dos corpos de bombeiros voluntários em confronto com os que detenha a Autoridade Nacional de Protecção Civil, em especial no tocante à cessação de mandato do comandante do corpo de bombeiros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13317 |
| Nº do Documento: | SA1201110060767 |
| Recorrente: | ASSOC HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE .... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE NAC DE PROTECÇÃO CIVIL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |