Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024758 |
| Data do Acordão: | 10/08/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS MULTA CONTRATUAL ACÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE |
| Sumário: | A não aceitação pelo proprietário da aplicação da multa por parte do dono da obra impunha-lhe que propusesse acção para dirimir o litígio no prazo de 180 dias a partir do conhecimento do facto do acordo com o n. 219, do Dec.-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969. |
| Nº Convencional: | JSTA00029905 |
| Nº do Documento: | SA119871008024758 |
| Data de Entrada: | 02/23/1987 |
| Recorrente: | SIMÕES , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE OBIDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART328 ART329 ART331 N1. DL 48871 DE 1969/02/19 ART196 ART218 PAR3 ART219. |