Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INGRESSO
ADIDO DIPLOMATICO
ACESSO
SECRETARIO DE EMBAIXADA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
SECRETARIO DE ESTADO
DESPACHO AUTORIZO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
II - Durante esse periodo os adidos de embaixada prestarão serviço no Ministerio e so excepcionalmente, quando as conveniencias do serviço o aconselhem, poderão ser colocados em missão diplomatica ou Consulado.
III - A colocação obrigatoria em serviço dependente do Ministerio dos Negocios Estrangeiros justifica-se pelo facto de, por esse meio, ficar possibilitada ou, ao menos facilitada a avaliação do serviço prestado, requisito necessario ao acesso a categoria de Secretario de Embaixada.
IV - O disposto nos artigos 179 do Regulamento do MNE - Dec.
47478, de 31/12/66 e 1 do Dec-Lei 39018, de 3/12/52, so e aplicavel aos adidos de embaixada na medida em que leva a contagem do tempo de serviço prestado em tais instituições internacionais, para efeito de antiguidade.
V - O serviço prestado em instituições internacionais não e de considerar na avaliação global da capacidade do adido de embaixada.
VI - O despacho do Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Cooperação que, a titulo excepcional, permite que um adido de embaixada preste serviço em instituição internacional com manutenção do vinculo ao Ministerio e constitutivo de direitos.
VII - Firmado na ordem juridica como caso decidido, esse despacho impõe que na avaliação da capacidade do adido de embaixada seja considerado o serviço prestado na instituição internacional.
VIII- Nessas circunstancias, enferma de violação de lei o despacho que homologa lista de confirmação de adidos de embaixada, para efeito de progressão na carreira, lista essa que não inclui o referido adido de embaixada com fundamento em que não e de considerar na sua avaliação o serviço prestado na instituição internacional.
D 47478 DE 1966/12/31 ART179.
DL 39018 DE 1952/12/31 ART1.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART5 N1 N2 N3.
